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| Deputado Pimentel é um dos 50 deputados estaduais da Alepe que recebe auxilio-paletó |
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) remeteu ao Tribunal de Justiça parecer favorável à Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela OAB-PE contra a Resolução da Assembleia Legislativa de Pernambuco - Alepe que alterou o Regimento Interno da Casa e implantou o pagamento do auxílio-paletó. O parecer confirma que esse tipo de verba , assim como justificou a OAB-PE, tem natureza remuneratória e, portanto, é inconstitucional.
Para o presidente da
OAB-PE, Henrique Mariano, o parecer do MPPE ratificou todos os argumentos
fáticos e jurídicos apresentados pela OAB-PE quando do ajuizamento da Adin. “O
pagamento dessa verba remuneratória pela Alepe é motivo de vergonha para o
Estado de Pernambuco. Outros Estados já extinguiram esse vergonhoso privilégio,
que desonra e agride os trabalhadores pernambucanos. Nossa expectativa é que o
TJPE jugue o mérito da Adin, declarando a inconstitucionalidade do pagamento do
auxílio paletó.”
