A décima
edição do Relatório Justiça em Números, elaborado anualmente pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) e que faz um diagnóstico completo dos 112 tribunais
existentes no país, contando cortes superiores, federais, estaduais,
trabalhistas, eleitorais e militares, com exceção do Supremo Tribunal Federal
(STF), revela os seguintes dados:
1. Despesa - R$ 61,6 bilhões
2. Processos em andamento - 95,14 milhões.
Considerando o valor da averbação sem valor declarado de $ 21,25,
cobrado no Estado de São Paulo, e que também será cobrada a baixa dessa
averbação, os cartórios de registros de imóveis ganharão R$4.043.450.000,00 com
estes novos procedimentos previstos na MP.
Logicamente, o Poder Judiciário terá um enorme aumento de sua
despesa, pois é obrigado a comunicar a existência de todas as suas ações aos
referidos cartórios. Além disso, a morosidade da prestação jurisdicional tende
a piorar com o estabelecimento desses novos procedimentos burocráticos.
Em 2013, somente na cidade de São Paulo, foram comercializados
33.319 unidades comerciais. Dessa forma, a nova certidão de propriedade será
uma nova fonte permanente de receita para os donos de cartórios.
Enquanto isso, a correção da tabela do imposto de renda será vetada.