No Consultor Jurídico
O candidato eleito a deputado federal Francisco Everardo Oliveira Silva (PR), o Tiririca, foi notificado nesta quarta-feira (13/10) para apresentar defesa na Ação Penal que apura a veracidade da declaração de alfabetização entregue em seu pedido de registro de candidatura, com vistas às Eleições 2010. O prazo para defesa deve expirar em 23 de outubro.
O juiz Aloísio Sérgio Rezende Silveira, da 1ª Zona Eleitoral, destacou que a ação não impede a diplomação do candidato eleito nem ataca seu mandato. "Somente uma eventual condenação transitada em julgado poderá vir a afetar seu mandato." Uma vez diplomado, o candidato passa a ter foro privilegiado e o processo é encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, de acordo com o artigo 53, parágrafo 1º da Constituição Federal. Tiririca foi eleito pela “Coligação Juntos por São Paulo” (PR/PT/PRB/PCdoB/PTdoB).
Denúncias
A denúncia que questiona a alfabetização de Tiririca foi recebida como complementação a outra, de 22 de setembro, que apura omissão da declaração de bens no mesmo pedido de registro, oferecida pelo Ministério Público Eleitoral com base no artigo 350 do Código Eleitoral. O dispositivo prevê pena de até cinco anos de reclusão e o pagamento de multa por declaração falsa ou diferente da que deveria ser escrita para fins eleitorais em documento público.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRE-SP.
