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| Imagem Ilustrativa
EXCLUSIVA
Segundo o artigo 102 do Código Civil; o artigo 191, parágrafo único, e o artigo 183, parágrafo 3º, ambos da Constituição da República; bem como, segundo a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal, os bens públicos em geral jamais serão objeto de usucapião, nem móveis, nem imóveis, sejam de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais.
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Sub Judice, o bem público onde funcionava na década de 80 e 90 o luxuoso Hotel Pousada do Araripe, local frequentado pela sociedade da região, deixou de funcionar já faz mais de 20 anos. Sem nenhuma reforma ou grandes investimentos públicos, o prédio vem se deteriorando com o passar do tempo.
Existe uma briga na justiça entre ocupantes do Hotel e governo municipal para saber quem fica com o bem, em um processo executado pelo ex-zelador do hotel que reside no local com sua família a mais de 20 anos, ele reclama de direitos trabalhistas e exige uma indenização. É dever dele reclamar na justiça por seus direitos, mas, ocupação de bem público não caracteriza posse, mas mera detenção de bens públicos insuscetíveis de afetação particular, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação, não estando sujeitos à posse ou a direitos à ele inerentes, inclusive o direito de retenção pelo ressarcimento de benfeitorias realizadas pelos ocupantes, sem garantia de permanência.
O que nossas fontes nos anteciparam foi que após o fim desse processo judicial simples de ser resolvido na aplicação da Lei, o prefeito Raimundo Pimentel (PSL) pretende construir no local, o Centro Administrativo Municipal de Araripina, onde funcionaria todas as secretarias no mesmo complexo, no objetivo de diminuir despesas com inúmeros prédios alugados ao município e oferecer melhor qualidade dos serviços prestados para a população. Os vários alugueis de prédios e casas atualmente tem sido uma das despesas que comprometem economicamente a gestão.
DA REDAÇÃO
*Procuramos os ocupantes do hotel e a procuradoria do município, mas ambos preferiram aguardar a decisão judicial. A reprodução de parte ou todo o conteúdo da matéria ou imagem só será permitida com autorização do Blog Casa de Abelha.
