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Controladoria Geral da União (CGU) divulgou, na última segunda-feira, o
relatório de fiscalização nº 201902352, no tocante a aplicação de recursos
públicos federais do Fundeb, PNATE, PAR, PBF, MAC, PAB, em obras e serviços
públicos no município de Araripina – PE.
O relatório foi emitido com base no trabalho de avaliação realizado no
âmbito da fiscalização em entes federativos, 6º ciclo, com objetivo de
verificar a regularidade da aplicação de recursos públicos federais executados
de forma direta ou descentralizada ao município de Araripina/PE.
Na área de Desenvolvimento Regional, no tocante ao Planejamento Urbano,
os trabalhos tiveram como objetivo avaliar a aplicação dos recursos das obras
de pavimentação em paralelepípedos nos Contrato de Repasse nº 845563/Ministério
das Cidades e nº 847137/Ministério das Cidades, firmados com a Caixa Econômica
Federal. Os trabalhos de campo foram realizados no município de Araripina/PE,
no período de 05 a 09/08/2019.
Entre as irregularidades mais graves que constam do relatório da CGU,
está a realização de pagamentos de despesas com recursos do Fundeb não
permitidas pela legislação ou sem comprovação de que foram aplicadas em ações
de manutenção e desenvolvimento do ensino da educação básica pública de
competência municipal, totalizando R$ 2.350.455,81. E, a ocorrência de
sobrepreço, superfaturamento e prejuízo em várias contratações do município.
O relatório da CGU aponta ainda a ocorrência de falhas na execução de
obras, obras abandonadas e atrasadas e falhas na contratação de serviços pela
gestão municipal.
Fonte - Blog do Magno
