O serviço de vistoria de veículos nas empresas credenciadas pelo
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) foi tema de uma
audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Pernambuco, na tarde
da ultima terça-feira (8), por solicitação da deputada estadual Socorro
Pimentel (PTB).
A prática,
estabelecida pelo diretor presidente do Detran-PE, Charles Ribeiro, permite que
o serviço seja feito tanto nas empresas credenciadas quanto nas unidades do
departamento de trânsito. Uma medida que, de acordo com Socorro Pimentel, fere
a legislação.
“Vistoriar
veículos de forma responsável e legal é competência de órgãos públicos,
atribuição que não pode ser subdelegada às empresas particulares. Qualquer
procedimento administrativo que trate dessa permissão é manifestadamente
inconstitucional. Ora, se só ao Estado cabe o exercício do poder de polícia,
como um órgão público pode delegar poderes a empresas privadas com este fim?”,
indagou a deputada.
Outro questionamento levantado durante a reunião se refere à renúncia de
receita em detrimento às empresas credenciadas. De acordo com dados do próprio
Detran-PE, o órgão realiza, em média, 50 mil vistorias por mês, o que nos leva
ao montante de 7 milhões e 500 mil reais de recursos que seriam utilizados em
benefício da população. Com a terceirização, essa arrecadação seria
expressamente reduzida.
“Os órgãos de trânsito estão sucateados e é exatamente o que vemos aqui em Pernambuco. Mas, pelo ato do diretor presidente do Detran – PE, o Governo do Estado deve estar com dinheiro sobrando.”, disse o presidente da Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Detrans Estaduais e do Distrito Federal – FETRAN.
Para o presidente do Sindicato dos Servidores do Detran-PE, Alexandre
Bulhões, outro agravante é a desvalorização do servidor. “O Governo do Estado
tem massacrado os servidores do Detran. Estamos há anos sem reajuste salarial.
O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, previsto em lei, está completamente
defasado. Nossos colegas aposentados não tiveram sequer reposição da inflação”,
disse.
“A desvalorização
do servidor, maior patrimônio da autarquia, é uma marca dessa gestão. Se
queremos um Departamento de Trânsito à altura da População, precisamos buscar
juntos, servidores, direção e Governo”, completou Fernando Coelho, presidente
da Associação dos Servidores do Detran.
Por fim, com a ausência do diretor presidente Charles Ribeiro, que enviou um
ofício informando que estaria em outro compromisso, a deputada Socorro Pimentel
disse que fará um Pedido de Informação ao Detran-PE solicitando explicações.
Pimentel lamentou ainda a impossibilidade de instaurar uma Comissão Parlamentar
- CPI de Inquérito na Assembleia este ano.
“Infelizmente, neste momento, nós da oposição, não detemos o número de assinaturas necessárias para instaurarmos a CPI para investigar a atual gestão do Detran –PE. Mas, voltando a esta Casa no próximo ano, iremos trabalhar para a instalação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito”, finalizou.
ASCOM/Socorro
Pimentel