A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado aprovou o Projeto de Lei 3860/12, do ex-deputado Gilmar Machado, que
define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de
Identificação Civil (Sinric).
A
proposta altera a lei que institui o número único de Registro de Identidade
Civil (RIC, 9.454/97). Por essa lei, cada pessoa passa
a ter uma carteira de identidade nacional, em vez das carteiras emitidas pelos
órgãos estaduais e válidas para todo o País. Entretanto, há 17 anos a lei
carece de regulamentação.
Em
termos gerais, o projeto define como deve ser a numeração do registro e quando
pode ser expedido. Além disso, regulamenta a responsabilidade dos órgãos
conveniados por operar e manter o Sistema Nacional de Registro de Identificação
Civil; a proibição de distribuir mais de um número de registro à mesma pessoa,
bem como a sua reutilização; e a unificação dos cadastros hoje existentes.
Sugestões
A comissão aprovou substitutivo elaborado pelo relator da matéria,
deputado Efraim Filho (DEM-PB), que incorporou sugestões feitas ao projeto.
Entre
outros acréscimos ao texto do projeto de lei estão a previsão de gratuidade da
primeira emissão do documento; as regras para emissão de identidade de
portugueses beneficiados pelo Estatuto da Igualdade; e a previsão de que todos
os documentos de identidade emitidos anteriormente à vigência da futura lei
continuem valendo.
Efraim
Filho disse que, atualmente, a falta de integração de dados de identificação no
Brasil facilita as fraudes e gera uma “burocracia eterna” para o cidadão.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
