A presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça),
ministra Laurita Vaz, negou de uma só vez 143 pedidos de habeas corpus
(liberdade) protocolados nos últimos dias na Corte em favor do ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão foi tomada nesta terça-feira (10), mas só foi
divulgada nesta quarta (11) pelo tribunal. “O Poder Judiciário não pode ser
utilizado como balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política
ou ideológico-partidárias.
Não é essa sua missão constitucional”, escreveu a
ministra. Todos os recursos, assinados por pessoas que não integram a defesa do
ex-presidente, contestavam a execução provisória da pena a que foi condenado e
pediam sua liberdade. Ao justificar a decisão liminar (temporária), a ministra
disse considerar o "manifesto abuso do direito de petição". As
petições foram padronizadas e ganharam o subtítulo de “Ato Popular 9 de julho
de 2018 – Em defesa das garantias constitucionais”.
"É garantia fundamental de qualquer cidadão o
direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder [...]. Contudo, não é a consagrada ação
constitucional de habeas corpus – que pode ser subscrita por qualquer pessoa
[...] – a via própria para se manejar 'atos populares', notadamente como o que
a petição inicial traz, sem nenhum substrato jurídico adequado", apontou
Laurita Vaz. Na decisão, a ministra disse que as "petições
padronizadas" ocuparam vários servidores e movimentaram diversos órgãos do
tribunal, "sobrecarregando a rotina de trabalho, já suficientemente
pesada".
Laurita Vaz apontou ainda que Lula está
"devidamente assistido nos autos da ação penal referida por renomados
advogados", e que, portanto, está presente a "ampla defesa e o
contraditório, com a observância do devido processo legal". "Assim,
não merece seguimento o insubsistente pedido de habeas corpus, valendo
mencionar que a questão envolvendo a determinação de cumprimento provisório da
pena em tela já foi oportunamente decidida por este Superior Tribunal de Justiça
e pelo Supremo Tribunal Federal", concluiu a ministra.
O STJ, assim com os outros tribunais superiores, está
em recesso, cabendo às Presidências das Cortes decidir neste período, em regime
de plantão.
Fonte: Notícias UOL
DA REDAÇÃO
