O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a renegociação das dívidas dos estados com a União (Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo). Os débitos serão renegociados por mais 20 anos. A proposta segue para a sanção.
Para aderir ao novo regime, durante dois anos, os estados não poderão ter aumento das despesas em montante superior à variação da inflação acumulada em 12 meses até junho, obedecendo ao teto de gastos públicos definido pela Emenda Constitucional 95/16.
O projeto, que segue para a sanção, preserva a maior parte dos pontos já aprovados pela Câmara em outubro e prevê um regime especial para estados em calamidade financeira: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão ter as dívidas suspensas por até três anos.
AGENCIA CÂMARA
