O Plenário aprovou, na ultima terça-feira (04), o
Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta a criação de
municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população
mínima e plebiscito do qual participará toda a população. O texto que será
enviado ao Senado para nova votação é o substitutivo da deputada
Flávia Morais (PDT-GO), relatora pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
De acordo com o texto, aprovado por 319 votos a 32,
qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o
último dia do ano anterior às eleições seguintes. Se o tempo não for
suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito o processo poderá
continuar.
Esse procedimento terá início com requerimento
dirigido à Assembleia Legislativa, assinado por, no mínimo, 20% dos eleitores
residentes na área que pretende se emancipar ou se desmembrar. No caso da fusão
ou da incorporação de municípios, as assinaturas devem ser de 10% dos eleitores
em cada uma das cidades envolvidas.
Para a relatora, a regulamentação permitirá a
correção de injustiças em diversos municípios que não podem pleitear a
emancipação pela ausência de regras. “Esse texto é fruto de um consenso
possível depois de mais de quatro anos de discussão do tema nesta Casa”,
afirmou.
Leia a matéria completa no site da Câmara: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIDADES/444061-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-REGULAMENTA-CRIACAO-DE-MUNICIPIOS.html
