O Senado aprovou na ultima terça-feira (22) um requerimento, assinado por líderes partidários, que coloca em regime de urgência o projeto que endurece as punições para autoridades que cometem abuso.
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto pode ser colocado em votação no plenário após quatro sessões, segundo o Regimento Interno do Senado.
Mas o calendário anunciado pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), autor da proposta, prevê a votação no próximo dia 6, conforme acordo entre os líderes partidários.
O relator da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), que também defende a medida, ainda não apresentou parecer sobre o projeto.
Nesta terça, ele disse que a proposta é importante para a evolução do país. “É muito importante que o Brasil evolua em relação aos outros países no sentido de que nós possamos punir, esteja onde estiver, o abuso de autoridade e há um esforço do Senado no sentido de que isso aconteça até o dia 15”, disse.
No entanto, o texto tem sido criticado por parlamentares e integrantes do Ministério Público que acreditam que o projeto pode atrapalhar investigações que envolvam políticos.
Nesta quarta-feira (23), o Senado realizará uma sessão temática para discutir a proposta.
Foram convidados o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e o presidente da OAB, Cláudio Lamachia.
Em uma segunda sessão de debates, prevista para 1º dezembro, está entre os convidados o juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal.
O projeto
A proposta prevê pena de um a quatro anos de prisão, além do pagamento de multa, para delegados estaduais e federais, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem "captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais".
O texto também prevê punição para a autoridade que recolher ilegalmente alguém a uma carceragem policial e deixar de conceder liberdade provisória ao preso – com ou sem pagamento de fiança – nos casos permitidos pelo Código Penal.
A proposta também estabelece pena de um a quatro anos para a autoridade policial que constranger o preso, com violência ou ameaças, para que ele produza provas contra si mesmo ou contra terceiros.
Outros crimes de abuso de autoridade previstos pela proposta:
- Invadir, entrar ou permanecer em casas de suspeitos sem a devida autorização judicial e fora das condições estabelecidas em lei (pena de 1 a 4 anos);
- Promover interceptação telefônica ou de dados sem autorização judicial ou fora das condições estabelecidas no mandado judicial (pena de 1 a 4 anos);
- Obter provas, durante investigações, por meios ilícitos (pena de 1 a 4 anos);
- Dar início a persecução penal sem justa causa fundamentada (pena de 1 a 5 anos);
- Não fornecer cópias das investigações à defesa do investigado (pena de seis meses a 2 anos).
A proposta prevê pena de um a quatro anos de prisão, além do pagamento de multa, para delegados estaduais e federais, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem "captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais".
